Caso um servidor público cometa um ato isolado de
improbidade administrativa, a ação destinada a aplicar a
sanção legal correspondente deve ser proposta a partir da
data de ocorrência do fato, sob pena de prescrição, se
nenhum outro fato interromper o curso do prazo, dentro
de: (Lei nº 8.429/92)
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
