A Os Municípios poderão sofrer intervenção federal caso deixem de pagar, sem justificativa de força maior, a dívida fundada por mais de cinco anos consecutivos.
B Os Municípios podem editar suas próprias leis orgânicas com base no exercício do poder constituinte originário.
C Os Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre conservação da natureza e exploração de recursos minerais.
D Compete aos Municípios organizar e prestar, direta ou indiretamente, os serviços públicos de interesse local, incluindo os serviços funerários.