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  • Órgãos: Câmara de Bebedouro - SP
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#3524167

Durante uma sessão na Câmara Municipal de Bebedouro, foi discutida a conduta da prefeita Maria, que ordenou uma despesa sem o prévio empenho orçamentário. Um vereador questionou se essa prática era permitida no âmbito da administração pública. Com base na legislação vigente, como deve ser avaliada essa conduta?

  • Apenas será irregular se resultar em dano ao erário.
  • Configura ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da Administração Pública.
  • É permitida, desde que aprovada pela Câmara Municipal.
  • É regular, desde que a despesa seja de interesse público.
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