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  • Órgãos: Câmara de Bebedouro - SP
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#3524164

O conceito de autonomia municipal, previsto na Constituição Federal, compreende:

  • a possibilidade de arrecadar tributos, legislar sobre questões locais e organizar sua administração.
  • liberdade irrestrita para legislar sobre qualquer matéria de interesse local.
  • a submissão integral às normas e regulamentos estaduais.
  • a independência completa em relação aos estados e à União.
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