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  • Órgãos: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR
Foram encontradas 195 questões.
#3509338
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2025 OBJETIVA Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR
Agente Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o herdeiro daquele que causar o dano ao erário está sujeito apenas a obrigação de repará−lo até:

  • Metade da herança.
  • O limite da herança.
  • Um terço da herança.
  • Dois terços da herança.
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