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  • Órgãos: Prefeitura de Jaguariaíva - PR
Foram encontradas 417 questões.
#3347540
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2023 OBJETIVA Prefeitura de Jaguariaíva - PR
Advogado

Em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
  • Somente se configura o crime se as medidas forem deferidas por juiz de competência criminal.
  • Somente se configura o crime se as medidas forem deferidas por juiz de competência civil.
  • Somente se configura o crime se as medidas forem deferidas conjuntamente por ambos os juízes, de competência civil e criminal.
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