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  • Órgãos: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Foram encontradas 180 questões.
#3484487

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, é dever do Município:

  • Estender progressivamente o saneamento básico a toda a população.
  • Restringir o saneamento básico às regiões de maior densidade populacional.
  • Priorizar o saneamento básico apenas em localidades de maior poder aquisitivo.
  • Implantar o saneamento básico exclusivamente em situações de emergência.
  • Oferecer o saneamento básico apenas em áreas urbanas.
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