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  • Órgãos: Câmara de Ourizona - PR
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#1700660

Conforme disposto na Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Dos Embargos de Declaração, assinale a alternativa incorreta.

  • Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.
  • Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para rejeição da alegação de convenção de arbitragem.
  • Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material.
  • Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.
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