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Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 4 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 5 Português 5
Anulada / Desatualizada
#1700545
Conhecimentos Gerais: Economia, Economia Nacional
2019 Instituto UniFil Câmara de Ourizona - PR
Advogado

Na semana do Carnaval deste ano, após postagens em redes sociais realizadas pelo Presidente da República, veio à tona a discussão sobre a Lei nº 1079 de 1950, que descreve os crimes de responsabilidade passíveis de penalização com a perda do cargo ou inelegibilidade. A Lei descreve em seu Art. 4º a lista de crimes de responsabilidade que podem ser imputados ao Presidente da República, caso esse atente contra a constituição. Nessa lista, não é considerado crime

  • a defesa da liberdade, inclusive com uso de força militar, de qualquer território da União que desejar, através de plebiscito, separar-se do restante do país.
  • zelar pelo livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.
  • manter a probidade na administração.
  • atentar para o cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, Art. 89).
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