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  • Órgãos: Câmara de Vertentes - PE
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#3457291

O imposto sobre a propriedade territorial rural: 

  • Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
  • Terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de outras propriedades pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
  • Incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel
  • Não é progressivo.
  • É seletivo, de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
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