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  • Órgãos: Câmara de Caibi - SC
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#3450845

Durante uma reunião interna, o presidente da Câmara Municipal sugeriu criar uma lei municipal que regulamentasse a organização de estados e municípios vizinhos para promover a cooperação em transporte público. O secretário legislativo identificou uma limitação nessa proposta. Qual é a justificativa para essa orientação? 

  • A competência para legislar sobre transporte público é exclusiva do Poder Judiciário.
  • A organização de estados e municípios vizinhos não pode ser objeto de legislação municipal.
  • O município não pode legislar sobre organização de transporte público.
  • O município só pode legislar sobre assuntos de interesse local, respeitando as competências concorrentes.
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