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  • Órgãos: Prefeitura de Dona Francisca - RS
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#3440100

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 22, compete privativamente à União: 

  • Declarar a guerra e celebrar a paz.
  • Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
  • Conceder anistia.
  • Organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.
  • Legislar sobre desapropriação.
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