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  • Órgãos: Prefeitura de Santa Teresa - ES
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#3440822
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo: Legislação do Município de Santa Teresa, Lei Complementar nº 004 de 2012 - Plano Diretor do Município de Santa Teresa
2024 Instituto Access Prefeitura de Santa Teresa - ES
Fiscal de Meio Ambiente

A Lei Complementar n° 004/2012 institui o Plano Diretor Municipal de Santa Teresa/ES e informa sobre as diretrizes da Política de Meio Ambiente, a qual deverá:

  • Estimular ao uso de fontes de energia com maior potencial poluidor.
  • Proporcionar a redução da educação ambiental.
  • Aumentar os ricos socioambientais.
  • Reduzir os níveis de poluição visual, sonora, do ar, das águas e dos solos.
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