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  • Órgãos: Câmara de Rio Quente - GO
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#3436216

Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por 

  • medida provisória.
  • lei ordinária.
  • lei complementar.
  • lei delegada.
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