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  • Órgãos: Prefeitura de Arcoverde - PE
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#3073558
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2024 IGEDUC Prefeitura de Arcoverde - PE
Guarda Municipal

Julgue o item subsequente.


A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) se aplica somente a mulheres que estejam legalmente casadas ou em união estável com o agressor.

  • Certo
  • Errado
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