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  • Órgãos: Prefeitura de Arcoverde - PE
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#3073474
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2024 IGEDUC Prefeitura de Arcoverde - PE
Guarda Municipal

Julgue o item subsequente.


Segundo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a violência física é a única forma de violência doméstica reconhecida legalmente contra a mulher.

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