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  • Órgãos: Valiprev - SP
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#2282296
Legislação Federal: Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
2020 VUNESP Valiprev - SP
Analista de Benefícios Previdenciários

Nos termos da Lei no 9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores

  • não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.
  • não poderá ser superior ao valor da contribuição do servidor ativo.
  • deverá ser superior ao valor da contribuição do servidor ativo, até o limite de 3 (três) vezes o valor dessa contribuição.
  • deverá ser igual ao valor da contribuição do servidor ativo.
  • deverá ser correspondente ao dobro do valor da contribuição do servidor ativo.
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