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  • Órgãos: CRQ - 17ª Região (AL)
Foram encontradas 170 questões.
#2043871
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99, Recursos Administrativos no Processo Administrativo, Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo
2022 Quadrix CRQ - 17ª Região (AL)
Assistente Técnico Fiscal

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.


A reanálise das decisões proferidas nos processos administrativos é ato privativo do Poder Judiciário. 

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