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  • Órgãos: Câmara de Alto Paraíso - RO
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#3414621

Com relação aos prazos de vigência dos contratos administrativos, de acordo com o art. 106 da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), é correto afirmar que:

  • O prazo de vigência dos contratos administrativos é de no máximo 1 ano, podendo ser prorrogado por até 3 anos.
  • O prazo de vigência dos contratos administrativos pode ser de até 10 anos, independentemente do objeto do contrato.
  • O prazo de vigência dos contratos administrativos deve ser definido no edital, não podendo exceder 5 anos.
  • Não há limite legal definido para a duração dos contratos administrativos.
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