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  • Órgãos: Câmara de Alto Paraíso - RO
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#3414615

Conforme a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, quais são os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito? 

  • Apenas os atos que causam prejuízo ao erário.
  • Apenas os atos que atentam contra os princípios da administração pública.
  • Apenas os atos que importam concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
  • Todos os atos que geram enriquecimento ilícito do agente público, causam prejuízo ao erário, ou atentam contra os princípios da administração pública.
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