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  • Órgãos: Câmara de Alto Paraíso - RO
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#3414779

A desafetação de um bem público:

  • É um ato simples que pode ser realizado pela própria Administração Pública, sem necessidade de autorização legal.
  • Somente pode ser realizada mediante lei específica que desautorize a afetação original.
  • Implica na transferência da propriedade do bem para o particular que o ocupa.
  • Permite a livre alienação do bem público no mercado.
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