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  • Órgãos: Câmara de Alto Paraíso - RO
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#3414768

Conforme a SÚMULA 25/TCE-RO, os embargos de declaração são cabíveis quando: 

  • a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é de natureza interna, relativa à estrutura lógica da decisão embargada.
  • a existência de erros de fato na decisão embargada.
  • a discordância das partes com o mérito da decisão proferida.
  • a constatação de omissão de pontos relevantes para a análise do caso.
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