A Os embargos são conhecidos, mas não alteram o prazo de oposição estabelecido.
B Os embargos são considerados intempestivos e não são conhecidos sem a observância do prazo legal de oposição, conforme disposição do parágrafo único do art. 31 da Lei Complementar n. 154/1996 c/c o art. 91 do RITCE-RO
C Os embargos são recebidos com prioridade sobre outros recursos, independentemente do prazo.
D Os embargos são recebidos, mas apenas após decisão colegiada.