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  • Órgãos: Câmara de Alto Paraíso - RO
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#3414721
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Vida
2024 Gama Consult Câmara de Alto Paraíso - RO
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O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 garante a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à: 

  • Propriedade privada
  • Educação
  • Saúde
  • Vida
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