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- Órgãos: Câmara de Araraquara - SP
Analise as afirmações abaixo, em relação à espécie de bem público denominado águas públicas, e assinale a alternativa correta.
I. Águas públicas são aquelas de que se compõem os mares, os rios e os lagos do domínio público.
II. As águas públicas dominicais, em toda a sua extensão, são as águas dos lagos, bem como dos cursos d’água naturais que, em algum trecho, sejam flutuáveis ou navegáveis por um tipo qualquer de embarcação.
