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  • Órgãos: CREA-RJ
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#1608316

A coletividade é livre para utilizar um bem público de uso comum sem que a Administração Pública o consinta. Contudo, é possível a utilização desse bem por particulares, em determinadas circunstâncias, mediante o instituto denominado:

  • concessão de direito real de uso
  • permissão
  • comodato
  • enfiteuse
  • locação
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