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- Órgãos: CRP - 9ª Região (GO)
Considerando a legislação em vigor que rege as licitações, julgue o item.
A Lei n.º 14.133/2021 autoriza a dispensa de licitação
para a contratação de serviços e de produtos necessários
ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa
pelo prazo máximo de um ano, contado da data de
ocorrência da emergência ou da calamidade, cabendo a
prorrogação dos respectivos contratos pelo prazo
máximo de seis meses.
