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  • Órgãos: TCE-AL
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#2451768

Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária principal, com

  • a prática do negócio jurídico condicional, sendo suspensiva condição.
  • a morte, para fins de imposto de transmissão de benscausa mortis, sendo irrelevante para este fim a data da abertura do inventário ou arrolamento.
  • a ocorrência do negócio jurídico, desde que válido, ou seja, a partir do momento em que esteja definitivamente constituído nos termos da lei.
  • o implemento da condição resolutiva, tratando-se de negócio jurídico condicional.
  • a entrada da mercadoria (sapatos) no estabelecimento comercial do adquirente, quando se trata de ICMS.
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