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  • Órgãos: Prefeitura de Mauriti - CE
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#2625828

É caso de indeferimento da petição inicial, EXCETO:

  • Falta de legitimidade.
  • Quando o autor carecer de interesse processual.
  • Faltar-lhe pedido ou causa de pedir.
  • Quando a narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
  • Quando não estiver presente o valor da causa.
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