De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item no que se refere aos atos de improbidade administrativa. As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa
(Lei n.º 8.429/1992) somente poderão ser aplicadas caso
o responsável pelo ato ímprobo também tenha sofrido
condenação criminal pelos mesmos fatos.
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