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  • Órgãos: Câmara de Bandeirantes - SC
Foram encontradas 60 questões.
#2672982

De acordo com a Constituição Federal compete privativamente à União legislar sobre, EXCETO:

  • Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
  • Sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.
  • Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
  • Direito civil, comercial, penal, processual, exceto o eleitoral, o agrário, o marítimo, o aeronáutico, que são regidos pelo Exército e o do trabalho que é de competência do Estado.
  • Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
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