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- Órgãos: SEJUDH - MT
A Lei n° 1.079/1950 estabelece que são crimes de
responsabilidade os atos do Presidente da República
que atentarem contra a Constituição Federal, e,
especialmente, contra o livre exercício do Poder
Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes
constitucionais dos Estados. Assim, com relação aos
crimes de responsabilidade contra o livre exercício
dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes
constitucionais dos Estados, analise as assertivas
apresentadas.
I. Permitir o Presidente da República, durante as
sessões legislativas e sem autorização do
Congresso Nacional, que forças estrangeiras
transitem pelo território do país, ou, por motivo de
guerra, nele permaneçam temporariamente.
II. Intervir em negócios peculiares aos Estados ou
aos Municípios com desobediência às normas
constitucionais.
III. Permitir que força estrangeira transite pelo
território do país ou nele permaneça quando a
isso se oponha o Congresso Nacional.
Corresponde(m) aos crimes citados no enunciado:
