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- Órgãos: CREFITO-4° Região (MG)
Texto da Questão:
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A respeito de patrimônio e almoxarifado, julgue o item.
De acordo com o Decreto n.º 45.242, permissão de uso
é o ato administrativo bilateral, discricionário e precário,
gratuito ou oneroso, por meio do qual a Administração
Pública faculta a utilização privada de bens públicos,
para fins de interesse público.
