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  • Órgãos: Prefeitura de Votorantim - SP
Foram encontradas 187 questões.
#2867359
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade
2010 INTEGRI Prefeitura de Votorantim - SP
Procurador Jurídico

Não têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade:

  • O presidente da República
  • A mesa do Senado
  • O prefeito do Município
  • O Procurador Geral da República
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