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  • Órgãos: Câmara Municipal de Caruaru - PE
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#2085775

As Comissões Parlamentares de Inquéritos são comissões temporárias, instaladas no âmbito da Casa Legislativa, que devem desempenhar suas atividades em harmonia com os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República.

A respeito dessas comissões, assinale a afirmativa correta

  • Podem determinar a quebra do sigilo telefônico, mas não a realização de interceptações telefônicas.
  • Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo praticar, no exercício de suas atribuições, todo e qualquer ato de competência do Poder Judiciário.
  • Não precisam assegurar a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa Legislativa, diversamente ao que se verifica em relação às comissões permanentes.
  • Podem convocar o Chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
  • Somente estão autorizadas a solicitar o depoimento de autoridades públicas, não dos cidadãos em geral, que devem ter a sua intimidade preservada.
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