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  • Órgãos: Câmara Municipal de Caruaru - PE
Foram encontradas 250 questões.
#2085769

De acordo com a sistemática constitucional afeta à fiscalização contábil orçamentária e financeira do Município, é correto afirmar que o controle externo

  • é exercido pelos Tribunais de Contas Municipais, isso nos Municípios que, após a promulgação da Constituição de 1988, tenham decidido instituir essas estruturas orgânicas.
  • denota a possibilidade de serem anulados os atos ilegais e revistos aqueles que não se mostrem convenientes e oportunos.
  • é exercido pela Câmara Municipal, que apreciará o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito, somente podendo rejeitá-lo pelo voto de dois terços dos seus membros.
  • é exercido pela Câmara Municipal, que apreciará o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito, podendo acolhê-lo ou rejeitá-lo pela maioria dos seus membros.
  • é exercido pelo Tribunal de Contas competente, que julgará as contas anuais de governo do Prefeito Municipal, podendo acolhê-las ou rejeitá-las, bem como aplicar as sanções cabíveis.
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