A Ela determina que os atos de improbidade administrativa somente podem ser praticados por servidor público.
B Ela se aplica apenas aos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública direta e indireta, não sendo aplicável aos atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão público.
C Ela dispõe que o ressarcimento integral do dano só poderá ser imposto quando a lesão ao patrimônio público decorrer de ação ou omissão dolosa.
D Ela é aplicável, no que couber, àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, se beneficiem direta ou indiretamente de ato de improbidade.
E Ela estabelece, dentre as possíveis sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa, a perda dos direitos políticos.