A O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
B O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
C Os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para pesquisa do alcance de seus institutos, conceitos e formas.
D Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.