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  • Órgãos: TCM-PA
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#1640547

A Lei nº 12.527/2011 prevê que seus procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

  • Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
  • Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
  • Divulgação de informações de interesse público, desde que solicitadas.
  • Desenvolvimento do controle social da administração pública.
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