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  • Órgãos: Câmara Municipal de Vassouras - RJ
Foram encontradas 50 questões.
#2370060

De acordo com o Código de trânsito Brasileiro será obrigatória a expedição de novo certificado de registro de veículo quando ocorrer um dos fatos descritos a seguir, exceção feita à alternativa:

  • Alteração de características do veículo.
  • Baixa do gravame por quebra de alienação fiduciária.
  • Transferência de propriedade
  • Transferência do domicílio ou residência do proprietário para outro município.
  • Houver mudança de categoria.
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