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- Órgãos: IPSEMG
Considere os seguintes direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais.
I. Irredutibilidade do salário.
II. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
Admitem ressalva mediante convenção ou acordo coletivo o(s) direito(s) indicado(s) no(s) inciso(s)
I. Irredutibilidade do salário.
II. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
Admitem ressalva mediante convenção ou acordo coletivo o(s) direito(s) indicado(s) no(s) inciso(s)
