Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo
para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, a Constituição Federal de
1988 aponta sete incumbências ao Poder Público.
A esse respeito, é correto afirmar que uma dessas incumbências é
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