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  • Órgãos: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE
Foram encontradas 80 questões.
#3313166
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Vida, Direito à Liberdade, Direito à Igualdade, Direito à Honra
2023 ADVISE Prefeitura de Lagoa do Carro - PE
Agente Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia todas as alternativas abaixo, EXCETO:

  • Prática da tortura.
  • Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
  • Terrorismo.
  • Os crimes definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
  • Crime de dano.
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