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  • Órgãos: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
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#3138385

A Lei Orgânica Municipal representa, no ordenamento jurídico municipal, em analogia com o ordenamento nacional:

  • A Declaração de Direitos.
  • A Constituição.
  • Uma lei complementar.
  • Uma lei delegada.
  • Um código legislativo.
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