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- Órgãos: SEJUS-ES
Texto da Questão:
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Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens a
seguir.
O condenado impossibilitado de prosseguir no trabalho por motivo de acidente não continua a se beneficiar com a remição, mas faz jus ao benefício previdenciário de auxílio- acidente.
