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  • Órgãos: CREF - 11ª Região (MS-MT)
Foram encontradas 340 questões.
#1895332
Direito Administrativo: Atos administrativos, Atos administrativos em espécie
2019 Quadrix CREF - 11ª Região (MS-MT)
Agente de Orientação e Fiscalização

A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.


Não caracteriza ato punitivo a destruição de substâncias ou objetos nocivos ao consumo ou de uso proibido por lei apreendidos pela Administração Pública.

  • Certo
  • Errado
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