A regulamenta o exercício profissional em Farmácia e unidade hospitalar, clínicas e casa de saúde de natureza pública ou privada;
B trata do uso de quimioterápicos em estabelecimentos comerciais;
C regulamenta o código de ética do profissional farmacêutico;
D estabelece os limites de usos terapêuticos de drogas controladas;
E marca o início das atividades do Profissional Farmacêutico no âmbito da Pesquisa Clínica.