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  • Órgãos: Câmara de Caucaia - CE
Foram encontradas 140 questões.
#2919314
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2016 CETREDE Câmara de Caucaia - CE
Procurador Legislativo Municipal

Sobre a função dos Tribunais de Contas na fiscalização das contas públicas Municipais, marque a opção errada:


( ) O Tribunal de Contas é órgão auxiliar da Câmara Municipal.

( ) Na condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal, Tribunal de Contas não efetua julgamento de contas públicas, apenas emite parecer prévio.

( ) A condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal, não retira a competência dos Tribunais de Contas de julgar Presidentes de Câmaras Municipais.

( ) Os recursos repassados pela União Federal aos Municípios, através de convênios, serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União, onde serão julgadas, não competindo à Câmara Municipal sua apreciação.


Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

  • V – V – F – F.
  • F – F – F – F.
  • F – F – V – V.
  • F – V – F – V.
  • V – V – V – V.
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