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  • Órgãos: Prefeitura de Aracati - CE
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#2565539

Acerca do assunto “prescrição”, segundo a legislação civil brasileira, pode-se assinalar, de maneira irrepreensível, que:

  • prescreve em um ano a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
  • prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.
  • prescreve em dois anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
  • prescreve em quatro anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
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