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  • Órgãos: Prefeitura de Cabreúva - SP
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#3058082

O que caracteriza um ato nulo?

  • É aquele que viola princípios básicos e se encontra fora das possibilidades do ordenamento jurídico.
  • É aquele que apresenta defeitos insanáveis, logo, não poderá ser convalidado.
  • É aquele que apresenta defeitos mais brandos, ou seja, sanáveis e passíveis de convalidação.
  • São exemplos: autorização para exploração de trabalho escravo, ordem de tortura a um preso.
  • É aquele que apresenta um vício material irrelevante, representando mera ofensa à padronização das normas internas.
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